Condomínios podem propor ação contra proprietários que alteram fachada sem autorização

TRT declara nulidade de cláusula de convenção coletiva da construção civil

Caixa do Supermercado Extra demitida grávida será indenizada

Presidente do STF ressalta importância da súmula vinculante para o Judiciário

Associação de operadoras de telefonia celular ajuíza ADI contra lei pernambucana

TST reconhece acordo sobre horas extras em turno ininterrupto

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

TST garante gratificação em cálculo da participação nos lucros

TST nega legitimidade do MPT para recorrer em nome do INSS

TST mantém liminar que manda reintegrar caixa do Bradesco

TST defere danos morais por anotação indevida na CTPS

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Comissão aprova normas para empresa de cartão de crédito

Sem provas não há dano moral

Inconstitucional contribuição previdenciária única

TST garante incidência de adicionais em horas extras

Ex-governador de Roraima impetra ação contra multa do TCU

Flamarion Portela, ex-governador de Roraima, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Mantida decisão sobre validade de créditos de celulares pré-pagos

Lei, inclusão e acessibilidade

TST valida restrições de cláusula coletiva de auxílio-creche